Secretaria da Fazenda alerta para os últimos dias de formalização do REFIS 2011, em Eldorado do Sul

A Secretaria Municipal da Fazenda alerta os contribuintes para o encerramento do período de inscrições no REFIS 2011 (Programa de Recuperação Fiscal), que ocorre no dia 30 de outubro de 2011.

Regulamentado através da Lei Nº 3.531, de 09 de agosto de 2011, o REFIS 2011 autoriza o Poder Executivo a conceder descontos aplicados sobre o total do débito consolidado por tipo de obrigação de um mesmo contribuinte, nestes compreendidos as multas, os juros de mora na forma estabelecida no Código Tributário (Lei Municipal nº 087) sobre os débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive sobre os débitos ajuizados, obedecendo-se os critérios estabelecidos.

O contribuinte que deseja ingressar no Programa deve formalizar sua inscrição no Protocolo Geral da Prefeitura, apresentando a declaração de débitos a parcelar, além da relação de débitos, através do Termo de Confissão e Reconhecimento de Dívidas, conforme o padrão do formulário.

O atendimento ao público no Protocolo Geral é de 2ª a 6ª feira das 8h às 13h30min.

Mais Informações:

Protocolo Geral - Estrada da Arrozeira, 270

Fone: 3499-6334

e-mail: atendimento@eldorado.rs.gov.br