Prorrogado prazo para formalização do REFIS 2011, em Eldorado do Sul

A Secretaria Municipal da Fazenda está divulgando a prorrogação do período de inscrições no REFIS 2011 (Programa de Recuperação Fiscal).

Regulamentado através da Lei N° 3.531, de 09 de agosto de 2011, o REFIS 2011 autoriza o Poder Executivo a conceder descontos aplicados sobre o total do débito consolidado por tipo de obrigação de um mesmo contribuinte, nestes compreendidos as multas, os juros de mora na forma estabelecida no Código Tributário (Lei Municial N° 087) sobre os débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive sobre débitos ajuizados, obedecendo-se os critérios estabelecidos.

Para ingressar no REFIS 2011 o contribuinte deve comparecer no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Estrada da Arrozeira - 270, até o dia 10 de dezembro de 2011 apresentando a declaração de débitos a parcelar e a relação de débitos, através do Termo de Confissão e Reconhecimento de Dívidas, conforme o padrão do formulário.

O atendimento no local é realizado de 2ª a 6ª feira, das 8h às 13h30min.

Mais Informações:

Protocolo Geral

Endereço: Estrada da Arrozeira, 270

Fone: (51) 3499-6334

e-mail: atendimento@eldorado.rs.gov.br